O aplicativo Telegram, alvo de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se agora sem representação legal no Brasil, uma vez que o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados Associados renunciou a todos os processos do aplicativo no país. Essa renúncia tem implicações sérias para a empresa, pois, de acordo com uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida em março de 2022, a falta de um representante legal pode resultar na suspensão dos serviços do aplicativo.
A renúncia foi comunicada por e-mail ao Telegram na terça-feira (16) e começou a ser informada em todos os processos em que o aplicativo é parte ainda na noite de quinta-feira (18). De acordo com o Código de Processo Civil, os advogados serão intimados por até dez dias após a renúncia, caso a empresa não contrate outro escritório para representá-la.
No e-mail enviado, o escritório informou que deixava os processos "por motivos de foro íntimo" e ressaltou que a renúncia abrangia todos os assuntos e representações relacionados à empresa, em qualquer instância judicial ou administrativa.
Um dos principais motivos para a renúncia foi o recebimento de intimações pessoais pelo advogado Alan Thomaz, sócio do escritório Campos Thomaz e Meirelles. Essas intimações faziam com que ele fosse tratado como representante administrativo do Telegram no Brasil, e não como advogado que defendia a empresa em processos judiciais.
A mais recente intimação desse tipo ocorreu em 10 de maio, quando o ministro Moraes ordenou que o Telegram removesse uma mensagem divulgada em um de seus canais contra o Projeto de Lei das fake news, que tem como objetivo regular a atividade das redes sociais e plataformas de comunicação digital no Brasil. Além disso, o ministro determinou que o aplicativo divulgasse uma mensagem escrita por ele.
Diante dessa situação, Alan Thomaz se viu envolvido em inquéritos e processos penais como parte, e não mais como advogado na defesa de um cliente, o que alterou a relação entre ele e o Telegram. Para que a relação continuasse, seria necessário que o aplicativo arcasse com os custos que anteriormente eram responsabilidade do escritório, algo que a empresa se recusou a fazer, levando ao encerramento da relação entre ambas as partes.
O Telegram tem sido um dos principais alvos das investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relacionadas às milícias digitais que visam atacar a democracia e disseminar notícias fraudulentas. Em sua decisão ao intimar Alan Thomaz pessoalmente, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as condutas do Telegram configuram, em tese, abuso de poder econômico e influência ilegal e imoral sobre a opinião pública e o voto dos parlamentares, além de estímulo evidente à manutenção de condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas.
Ainda no ano passado, antes das eleições, o TSE, sob a presidência do ministro Edson Fachin, precisou intimar o diretor-executivo do Telegram para que a empresa participasse de reuniões convocadas pelo tribunal, com o objetivo de discutir formas de combater as notícias falsas. Vale destacar que o Telegram foi a última plataforma digital a aderir à parceria estabelecida pela corte.
A situação atual é preocupante para o Telegram, uma vez que a renúncia do escritório de advocacia o deixou sem representação legal no Brasil, além de não possuir um escritório estabelecido no país. Isso coloca a empresa em uma posição delicada diante dos inquéritos e processos judiciais em andamento.
Cabe ressaltar que o aplicativo tem sido alvo de investigações relacionadas a milícias digitais e disseminação de notícias fraudulentas. A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes destaca a conduta do Telegram como potencial abuso de poder econômico, ao tentar impactar ilegal e imoralmente a opinião pública e o voto dos parlamentares. Além disso, ressalta a empresa como reincidente em práticas que permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas.
Com a ausência de advogados no Brasil e sem um representante legal, o Telegram enfrenta incertezas quanto ao desenrolar dos processos em curso. Além disso, a possibilidade de suspensão do serviço, conforme mencionado na decisão do ministro Alexandre de Moraes, pode ter impactos significativos para os usuários brasileiros do aplicativo.
Nesse contexto, resta aguardar as próximas medidas que o Telegram adotará para buscar uma nova representação legal no país e lidar com as acusações e investigações em andamento. A falta de advogados e a ausência de um escritório no Brasil tornam a situação ainda mais desafiadora para a empresa, que enfrenta questões jurídicas complexas em meio a um cenário de intensa pressão e investigações relacionadas às suas atividades no país.